Fotografia: José Guerra
A prova obrigatória, até 31 de Dezembro deste ano, da titularidade das casas situadas no Domínio Público Marítimo continua a causar dores de cabeça aos proprietários, que se queixam das avultadas quantias dispendidas na tentativa de solucionar este problema. Para tentarem encontrar documentos que provem que as casas lhes pertencem, ou já são propriedade privada, pelo menos desde 1864, muitos começaram por recorrer às conservatórias e repartições de finanças, terminando o processo de pesquisa no Arquivo Distrital de Lisboa, localizado na Torre do Tombo.
Para Manuela Netto Rocha, porta-voz de um grupo de 18 proprietários da Ericeira, os custos começam a tornar-se incomportáveis, com despesas que ascendem já aos 10 mil euros, só em fotocópias e documentos certificados. O problema toma proporções ainda mais graves quando estão em causa proprietários que não têm qualquer possibilidade de avançar para este processo por dificuldades financeiras, não podendo assim fazer prova junto do Tribunal.
A Assembleia da República discutiu na passada sexta-feira a possibilidade de prorrogar até Julho de 2014 o prazo concedido aos proprietários, o que ainda assim não resolve o problema dos mesmos, que exigem a alteração do regime jurídico em causa.
A Lei do Domínio Público Marítimo obriga todos os proprietários de imóveis do continente e ilhas a provarem que as habitações situadas até 50 metros da crista das arribas não pertencem ao Estado Português desde 1864. Caso contrário, o Estado poderá tomar posse dos bens, que reclama serem efectivamente seus, segundo a lei 54/2005.
