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Já entraram em vigor as restrições especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da estratégia de prevenção, contenção e mitigação da pandemia da doença Covid-19, aprovada em Conselho de Ministros, o que inclui o Concelho de Mafra.
Estas medidas foram tomadas na sequência do aumento de novos casos verificados durante as últimas semanas na Grande Lisboa, onde se concentra a maioria dos contágios desde que foi iniciado o progressivo desconfinamento da população e actividades económicas.
Foi assim emitido ontem o comunicado N.º 14/2020, através do qual o Serviço Municipal de Protecção Civil informa quais são essas mesmas limitações.
Estas medidas são as seguintes:
1. O acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública, encontram-se limitadas a 10 pessoas.
2. Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20 horas, com excepção dos estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, que podem encerrar até às 23 horas. Exceptuam-se, ainda, os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a actividade de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, directamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa actividade.
3. É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis.
4. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, exceptuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito (esplanadas).
Prevê-se que incorra em crime de desobediência quem desrespeitar estas normas, estando previsto um quadro sancionatório (coimas e multas) como forma de assegurar o cumprimento das medidas indispensáveis à contenção da propagação da pandemia.
