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A Câmara Municipal de Mafra, que durante 2019 suspendeu as autorizações para novos negócios de Alojamento Local na Ericeira, decidiu recentemente manter as restrições de alojamento local nesta freguesia do concelho por via regulamentar.
No final de Junho (mais precisamente, na Sexta-feira passada, dia 28) o executivo municipal aprovou por unanimidade uma proposta de regulamento para a contenção do alojamento local.
O projecto, que se encontra agora em período de consulta pública, prevê que apenas 20% das habitações da freguesia da Ericeira poderão ser alojamentos locais, o que visa controlar o crescimento desregrado desta tipologia de estabelecimentos turísticos e não comprometer a procura de habitação.
Na linha do que decidiu para este ano, o município definiu como área desta contenção a freguesia da Ericeira, que é a mais procurada do concelho pelos empresários, segundo a proposta de regulamento a que a agência Lusa teve acesso: “o número de estabelecimentos de alojamento local nesta área não pode ser superior a 20% do número de imóveis disponíveis para habitação”, justifica o município.
Em 2018, dos 1.093 prédios de uso habitacional da Ericeira, 20% eram alojamentos locais
Apesar desta regra, a autarquia vai ainda assim autorizar novos alojamentos locais em imóveis que venham a ser sujeitos a obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação para esse fim.
Na proposta regulamentar, a autarquia admite que o “alojamento local criou verdadeiros ‘bairros de turistas’ onde a população nativa não tem lugar”.
Para isso, contribuiu a transformação de algumas casas em alojamentos locais, “criando situações de denúncia e resolução de contratos de arrendamento”, assim como a inexistência de ofertas de arrendamento ou as rendas inacessíveis aos rendimentos dos cidadãos.
Contudo, a Câmara de Mafra “não ignora que a corrida, pelos proprietários, à criação de estabelecimentos de alojamento local permitiu a recuperação de prédios devolutos ou em fraco estado de degradação”. Esta corrida ao alojamento local serve precisamente para o município justificar a actual necessidade de “regular o alojamento a instalar”, protegendo a procura de casa para morar.
Em 2018, dos 1.093 prédios de uso habitacional da Ericeira, 20% eram alojamentos locais. No ano passado entraram em vigor novas regras que vieram dotar as câmaras municipais de competências para autorizar o alojamento local ou criar zonas de contenção desses estabelecimentos, assim como competências para fiscalizar e aplicar coimas que antes eram exclusivas da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica.
