Programa de incentivo à reabilitação urbana prolongado até 2019

Ericeira. - ph. Miguel Silva Rodrigues

 

Fotografia: Miguel Silva Rodrigues

 

O programa “MAFRA reQUALIFICA”, que visa incentivar a reabilitação e a regeneração urbana, foi prolongado por mais dois anos, conforme deliberação da Assembleia Municipal no final de Dezembro, sob proposta da Câmara Municipal.

Com a prorrogação das 12 medidas integradas neste programa (que passam, nomeadamente, pela atribuição de incentivos financeiros e benefícios fiscais e pela simplificação de procedimentos administrativos) pretende-se continuar a promover a qualificação ambiental e paisagística, contribuindo para tornar o território mais atractivo para residentes e turistas, assim como para a dinamização da economia local.

Em paralelo com a manutenção deste programa, foi decidido aplicar em 2018 uma majoração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na ordem dos 30% para prédios degradados e para o triplo no caso dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em situação de ruína. O objectivo é incentivar os proprietários a reabilitar os seus imóveis, usufruindo das 12 medidas de apoio previstas no referido programa municipal.


Medidas do Programa MAFRA reQUALIFICA:

Dentro das ARU – Áreas de Reabilitação Urbana: Mafra, Ericeira e Malveira / Venda do Pinheiro (para saber se um imóvel está localizado numa das ARU, clique aqui)

1 – Isenção de IMI por 3 anos

Aplicável aos imóveis que, após as ações de reabilitação, apresentam um estado de conservação, pelo menos, dois níveis acima de atribuído antes da intervenção.

2 – Isenção do IMT

Concedida na primeira transmissão onerosa dos prédios objeto de ação de reabilitação, adquiridos para habitação própria e permanente.

3 – Redução no IVA em 17%

Taxa reduzida de 6% em empreitadas de reabilitação urbana ou de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação.

4 – IRS e mais-valias

Dedução à coleta, até ao limite de 500 euros, de 30% dos encargos com a reabilitação. Tributação de mais-valias à taxa reduzida de 5%.

Em todo o território do Concelho de Mafra

5 – Isenção de IMI por 3 anos

Aplicável aos prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, a contar do ano, inclusive, de autorização de utilização.

6 – Isenção de IMT

Concedida às aquisições de prédios urbanos destinados à reabilitação urbanística, desde que as obras sejam iniciadas no prazo de três anos a contar da data de aquisição.

7 – Apoio à recuperação de fachadas

Incentivo de 6€/m2 para o restauro, limpeza e recuperação dos alçados principais que confinem com vias ou largos públicos, nos prédios que possuam autorização de utilização há mais de 10 anos.

8 – Isenção de taxas de ocupação de via pública e de procedimentos administrativos

Aplicável por motivo de obras, quando esteja em causa a pintura das fachadas e a reparação e substituição de caleiras ou algeroz, janelas e portas.

9 – Redução nas taxas municipais de urbanismo

Aplicável em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar: um dependente, 10%; com dois, 15%; com três ou mais, 20%.

10 – Descontos nos materiais de construção

Parcerias com empresas do Concelho que fabricam e / ou comercializam estes materiais. Lista de aderentes e descontos disponível em www.cm-mafra.pt.

11 – Financiamento com condições especiais

Linha de crédito específica da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra para as obras de reabilitação a realizar no Concelho de Mafra.

Apoio à submissão de candidaturas no âmbito do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), que reúne diversas fontes de financiamento (fundos europeus do PORTUGAL 2020 e provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial) para apoiar a reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos e de espaços e unidades industriais abandonadas, localizados em ARU.

12 – Gabinete de Apoio à Regeneração Urbana

Linha telefónica de apoio disponível através do número 261 810 229. Atendimento personalizado, mediante marcação, e tramitação célere dos pedidos.